Empresas e Profissionais Irregulares na Detecção de Vazamentos: Riscos, Ilegalidade e Propaganda Enganosa
A detecção de vazamentos é um serviço técnico que exige conhecimento especializado, registro em conselho de classe e emissão de documentos com validade legal.
No entanto, muitos consumidores ainda são enganados por empresas irregulares e profissionais sem qualificação, que oferecem serviços sem respaldo técnico ou jurídico.
Entenda os riscos e saiba como se proteger.
Por que a detecção de vazamentos é uma atividade técnica regulamentada
A detecção de vazamentos envolve diagnósticos técnicos de redes hidráulicas, esgoto, gás e infiltrações.
Por isso, deve ser realizada apenas por profissionais habilitados e empresas registradas em conselhos como o CREA, CAU ou CFT.
Essas instituições garantem que o serviço seja prestado com segurança, legalidade e respaldo jurídico, prevenindo erros que podem causar prejuízos ao imóvel ou ao condomínio.
Os riscos das empresas irregulares de detecção de vazamentos
Contratar empresas ou indivíduos sem registro técnico pode gerar sérios problemas legais e financeiros.
Além de laudos inválidos, você pode perder garantias do imóvel e até responder por conivência com o exercício ilegal da profissão.
- 📄 Relatórios e laudos sem validade jurídica;
- 🚫 Diagnósticos incorretos e prejuízos materiais;
- ⚖️ Risco de responsabilidade solidária por danos a terceiros;
- 💸 Despesas dobradas para refazer serviços mal executados.
O que diz a lei sobre a atuação em detecção de vazamentos
A emissão de laudos e pareceres técnicos é regulamentada por diversas legislações brasileiras:
- Lei nº 5.194/1966 – Engenharia e Agronomia (CREA);
- Lei nº 12.378/2010 – Arquitetura e Urbanismo (CAU);
- Lei nº 13.639/2018 – Técnicos Industriais (CFT);
- Lei nº 6.496/1977 – ART – Anotação de Responsabilidade Técnica;
- Resoluções CONFEA, CAU/BR e CFT.
O artigo 47 do Código Penal define que exercer uma profissão regulamentada sem habilitação constitui crime, com pena de detenção de até dois anos.
Propaganda enganosa em serviços de detecção de vazamentos
Muitas empresas irregulares anunciam “laudos técnicos” ou “vistoria profissional” sem qualquer registro em conselho de classe.
Essa prática configura propaganda enganosa, conforme o art. 37 e art. 66 do Código de Defesa do Consumidor,
com pena de detenção e multa.
Como identificar uma empresa regular de detecção de vazamentos
Antes de contratar, siga este checklist básico:
- ✅ Verifique o registro da empresa no CREA, CAU ou CFT;
- ✅ Peça o nome e formação do profissional responsável técnico que irá ao local;
- ✅ Solicite o documento de responsabilidade técnica (ART, RRT ou TRT);
- ✅ Exija contrato formal e relatórios com assinatura do responsável técnico.
Esses cuidados garantem que o laudo ou parecer emitido tenha validade jurídica e seja aceito em seguradoras, condomínios e órgãos públicos.
A postura da Caça Vazamento RJ
A Caça Vazamento RJ é referência em detecção técnica de vazamentos em todo o estado do Rio de Janeiro.
Nossa equipe é formada por profissionais habilitados e registrados, com emissão de ART, RRT ou TRT conforme a natureza do serviço.
Nossos laudos e relatórios têm validade jurídica e são aceitos por condomínios, seguradoras, órgãos públicos e até em perícias judiciais.
Conheça nossos serviços:
Detecção de Vazamentos •
Vídeo Inspeção •
Sobre a Empresa •
Contato.
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